Legislação Recente - Revista Jurídica

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Conteúdo inserido diariamente e criteriosamente selecionado. A consolidação é feita semanalmente na base de dados (exclusivo do assinante).

20/5/2010 - DOU

Poder Legislativo -Lei nº 12.238/2010
Confere ao Município de Ipê, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Agricultura Ecológica.

20/5/2010 - DOU

Poder Legislativo -Lei nº 12.239/2010
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saúde, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades e de Transferências a Estados;

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 282/2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, assinado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 281/2010
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá, assinado na Cidade do Panamá, em 10 de agosto de 2007.

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 280/2010
Aprova o texto do Acordo entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia para o Estabelecimento da Zona de Regime Especial Fronteiriço para as Localidades de Tabatinga (Brasil) e Letícia (Colômbia), celebrado em Bogotá;

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo mº 279/2010
Aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre a Cooperação Descentralizada, assinado em Roma, em 17 de outubro de 2007.

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 278/2010
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate à Malária/Paludismo, celebrado em São Tomé, em 26 de julho de 2004, durante a V Conferência dos Chefes de Estado;

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 277/2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos na Área de Saúde Animal e de Inspeção de Produtos de Origem Animal, assinado em Rabat, em 25 de junho de 2008.

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 276/2010
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativ

20/5/2010 - DOU

Poder Executivo -Decreto Legislativo nº 275/2010
Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação Econômica entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação dos Estados Árabes do Golfo, assinado em Brasília, em 10 de maio de 2005.

20/5/2010 - DOU

CNE -Resolução nº 2/2010
Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para a oferta de educação para jovens e adultos em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos penais.

20/5/2010 - DOU

COSIT -Ato Declaratório Executivo nº 15/2010
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

20/5/2010 - DOU

COSIT -Ato Declaratório Executivo nº 14/2010
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2010.

20/5/2010 - DOU

COANA -Ato Declaratório Executivo Nº 8/2010
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

20/5/2010 - DOU

CVM -Deliberação nº 629/2010
Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

20/5/2010 - DOU

CEF -Circular nº 515/2010
Divulga nova versão do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.

20/5/2010 - DOU

CEF -Circular nº 512/2010
Agente operador - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Manual da Moradia Própria - MMP - Recursos - Conta vinculada - Moradia própria - Disposições

20/5/2010 - DOU

CONTRAN -Resolução nº 349/2010
Dispõe sobre o transporte eventual de cargas ou de bicicletas nos veículos classificados nas espécies automóvel, caminhonete, camioneta e utilitário.

20/5/2010 - DOU

CONTRAN -Resolução nº 348/2010
Estabelece o procedimento e os requisitos para apreciação dos equipamentos de trânsito e de sinalização não previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

20/5/2010 - DOU

CONTRAN -Deliberação nº 94/2010
Define a cor predominante das unidades da combinação de veículos de carga.

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