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Revista Jurídica, Edição 374
Dezembro/2008

» Sumário

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· STF -

Supremo recebe HC de médico pronunciado por atirar em vigia de hospital em SC

· STJ -

Unilever vai indenizar empresa devedora por causa de requisitos ilegais em pedido de falência

· STJ -

STJ edita súmula sobre reembolso de custas, por parte da CEF, nas ações em que representa o FGTS

· STJ -

Regra de imputação de pagamentos é tema de nova súmula no STJ

· STJ -

Envio de decisões em habeas corpus do STJ para o TJDFT passa a ser eletrônico

Lei nº 12.320/2010

- Dá nova redação ao caput do art. 15 da Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, na forma que especifica.

Medida Provisória nº 501/2010

- Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260;

Decreto nº 7.293/2010

- Altera o Decreto nº 6.842, de 7 de maio de 2009, que regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição par

Decreto nº 7.294/2010

- Dispõe sobre a Política de Mobilização Nacional.

Ato nº 31/2010

- Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/10 que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Ato Declaratório Executivo nº 61/2010

- Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

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